GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS

Estatuto Social — GAEA

1989-2012

Primeira Alteração Consolidada do Estatuto do

GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS

GAEA

 

 

ÍNDICE

 

 

Capítulo I                                     Da denominação, duração, fins, natureza e sede

 

Capítulo II                                    Do quadro de associados

 

Capítulo III                                  Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

 

Capítulo IV                                 Do direito e deveres do associado

 

Capítulo V                                    Da estrutura administrativa

 

Capítulo VI                                 Das assembléias

 

Capítulo VII                                Do conselho de administração

 

Capítulo VIII                               Do conselho fiscal

 

Capitulo IX                                 Do conselho dos profissionais

 

Capítulo X                                    Da secretaria executiva

 

Capítulo XI                                 Do processo eletivo

 

Capítulo XII                                Da receita e patrimônio

 

Capítulo XIII                               Dos livros

 

Capítulo XIV                               Das disposições gerais

 

Capítulo XV                                Das disposições transitórias

 

 

 

Primeira Alteração Consolidada do Estatuto do

GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS

GAEA

 

Capítulo I

Da denominação, duração, fins, natureza e sede

 

Artigo 1º - O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, constituído em 04/04/ 2004, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Artigo 2º - A sede administrativa do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, fica no sítio Duas Cachoeiras, Município de Amparo, Estado de São Paulo, CEP 13908-009

 

Artigo 3º - O prazo de duração do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, é indeterminado.

 

Artigo 4º - A finalidade do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS consistem em:

4.1 – Desenvolver atividade de gestão ambiental,

4.2 – Desenvolver programas de orientação e educação ambiental,

4.3 – Promover o voluntariado,

4.4 – Organizar treinamentos, palestras, seminários, feiras, eventos e cursos,

4.5 - Desenvolver programas de atualização e preparação profissional,

4.6 – Desenvolver programas em parceria, estágios, estudos, projetos, extensão e pesquisas com faculdades, universidade, escolas técnicas e profissionalizantes,

4.7 – Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativas de produção, comércio, emprego e credito.

4.8 - Integrar com programas oficiais com o setor governamental,

4.9 - Desenvolver programas de compensação e neutralização ambiental,

4.10- Desenvolver programas de coleta seletiva e reciclagem de materiais,

4.11- Organizar programas e projetos de sustentabilidade ambiental,

4.12- Organizar programas de geração de emprego e renda nas comunidades,

4.13- Desenvolver programas de assistência e assessoria para balanço social e ambiental,

4.14- Desenvolver programas gestão de resíduos e aterros,

4.15- Desenvolver programas de Plano Nacional sobre Mudança Climática,

4.16- Gestão de áreas de preservação, proteção e recuperação ambiental.

 

Artigo 5º - A fim de cumprir as suas finalidades, o GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas nacional e estrangeira, assim como, com empresas.

 

Artigo 6º – O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, para sua identificação poderá adotar logomarca e poderá ser denominada simplesmente de GAEA.

 

Artigo 7º - O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, poderá desenvolver atividades em todo território nacional em forma de filial ou licenciados.

 

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Artigo 8º - O quadro de associado do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS é ilimitado, constituído da seguinte classificação:

8.1 – associado mantenedor,

8.2 – associado efetivo,

8.3 – associado contribuinte,

8.4 – associado voluntário,

8.5 – associado profissional,

8.6 – associado benemérito,

8.7 – associado patrocinador,

8.8 – associado institucional.

 

Artigo 9º - É associado mantenedor, pessoa física ou jurídica que venha assumir o compromisso de manter a GAEA, e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 10 - É associado efetivo, pessoa física, associado contribuinte, que tenha participado das atividades da GAEA, por prazo não inferior a três (03) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite do conselho de administração e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 11 - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar a sua adesão após assembléia de constituição e que venha a pagar anuidades.

 

Artigo 12 - É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços voluntários da GAEA, no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamentos das anuidades.

 

Artigo 13 – É associado profissional, todos os profissionais de diversos setores a fins que venha a participar do projeto ou programa da GAEA, estando isento de pagamentos das anuidades.

 

Artigo 14 - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes a GAEA, que seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.

 

Artigo 15 - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades da GAEA, de forma constante ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.

 

Artigo 16 – É associado institucional, todas as pessoas jurídicas da GAEA, do primeiro, segundo e terceiro setor, autarquias ou estabelecimentos de ensino, que venha a participar e não pagam anuidade.

 

Artigo 17 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.

 

 

Capítulo III

Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

 

Artigo 18 - Para admissão do associado, o mesmo deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pelo conselho de administração, e uma vez aprovado será informado seu número de matrícula e a categoria a que pertence.

 

Artigo 19 - O convite para efetivar o associado contribuinte, será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de administração e homologado pela assembléia geral, ao ter cumprido o prazo de três (03) anos de associado, conforme o artigo 10 do presente estatuto.

 

Artigo 20 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro da GAEA, será passível de sanções da seguinte forma:

20.1 – advertência por escrito;

20.2 – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;

20.3 – exclusão do quadro de associado

 

Artigo 21 - A advertência por escrito, será elaborado pelo conselho de administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.

 

Artigo 22 - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pelo conselho de administração, com exposição de motivos.

 

Artigo 23 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo conselho de administração a pautar junto à assembléia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.

 

Artigo 24 - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito o defeso na assembléia.

 

Artigo 25 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (03) anos de afastamento.

Parágrafo único:

Quando da sua readmissão o candidato estará sujeito às recomendações vigentes no estatuto e demais normas internas.

 

Artigo 26 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da GAEA.

 

Artigo 27 - O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

 

Artigo 28 - Quando ocorrer falta grave, por parte do associado, que venha a comprometer a GAEA, o conselho de administração, poderá excluí-lo, sem a necessidade de advertência ou suspensão.

 

Artigo 29 - Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa na assembléia extraordinária subseqüente.

 

Artigo 30 – Quando o associado for estudante o mesmo ao deixar de freqüentar os cursos ou atividades, sua demissão será automática.

 

 

Capítulo IV

Dos direitos e deveres do associado

 

Artigo 31 - São direitos do associado:

31.1 – freqüentarem a sede da GAEA;

31.2 - usufruir os serviços oferecidos pela GAEA;

31.3 – participar das assembléias;

31.4 - aos associados mantenedores e efetivos de se candidatar a cargos eletivos.

 

Artigo 32 - São deveres do associado:

32.1 – acatar as decisões da assembléia;

32.2 – atender os objetivos e finalidades da GAEA;

32.3 – zelar pelo nome da GAEA;

32.4 - participar das atividades da GAEA.

 

Artigo 33 - Os associados mantenedores e efetivos poderão pleitear a cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 34 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:

34.1 – serviços de voluntariado;

34.2 – realização de eventos de confraternização;

34.3 – grupos de estudos e pesquisas,

34.4 – grupos de debates,

Parágrafo único:

Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria da GAEA, indicando um responsável pelas atividades.

 

 

Capítulo V

Da estrutura administrativa

 

Artigo 35 - A GAEA, é composta dos seguintes órgãos para sua administração:

35.1 – assembléias

35.2 – conselho de administração

35.3 – conselho fiscal

35.4 – conselho dos profissionais

35.5 – secretaria executiva

 

Artigo 36 - As assembléias poderão ser parciais, ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.

 

Artigo 37 - O conselho de administração é composto de quatro (04) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos.

 

Artigo 38 - O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos.

 

Artigo 39 – O conselho dos profissionais e constituído por profissionais de diversas áreas lotadas junto a GAEA.

 

Artigo 40 - A secretaria executiva é contratada e remunerada, podendo ser associado ou não, sendo órgão de execução e acompanhamento.

 

 

Capítulo VI

Das Assembléias

 

Artigo 41 - As assembléias podem ser gerais ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão da GAEA.

 

Artigo 42 - A assembléia geral ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano.

 

Artigo 43 - Compete à assembléia geral ordinária:

43.1 – eleger membros do conselho de administração e fiscal

43.2 – aprovar planos de trabalho

43.3 – aprovar balanços e contas

 

Artigo 44 - A assembléia geral extraordinária, poderá se reunir quantas vezes for necessário, sempre que o assunto for de interesse da GAEA.

 

Artigo 45 - Compete à assembléia geral extraordinária:

45.1 – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios

45.2 – alterar ou reformar o presente estatuto

45.3 – dissolução da GAEA,

45.4 – exclusão do associado,

45.5 – destituição de membros dos conselhos,

45.6 - demais assuntos de relevância

 

Artigo 46 - A convocação das assembléias poderão ser realizadas da seguinte forma:

46.1 – por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos,

46.2 – e ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de dez (10) dias corridos,

46.3 – e ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) dias corridos.

 

Artigo 47 - As deliberações das assembléias gerais poderão ser da seguinte forma:

47.1 – na primeira convocação com no mínimo da metade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos

47.2 – a segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.

Parágrafo único:

As deliberações das assembléias serão em forma de votação com decisão de dois terço (2/3) dos presentes.

 

Artigo 48 - O edital de convocação das assembléias deverá conter:

48.1 – data da assembléia

48.2 – horário da assembléia

48.3 – local com endereço completo

48.4 – pauta da assembléia

 

Artigo 49 - As assembléias gerais poderão ser convocadas pelo:

49.1 – conselho de administração

49.2 – conselho fiscal,

49.3 – conselho dos profissionais,

49.4 – por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos

 

Artigo 50 - Quando da votação de uma pauta em assembléia, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.

 

 

Capítulo VII

Do conselho de administração

 

Artigo 51 - O conselho de administração é composto dos seguintes cargos:

51.1 – presidente

51.2 – secretário

51.3 – tesoureiro

51.4 – suplente

 

Artigo 52 - Os membros do conselho de administração são eleitos entre os associados efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição.

 

Artigo 53 - Compete ao conselho de administração:

53.1 – representar a GAEA aos seus atos

53.2 – convocar assembléias

53.3 – contratar e demitir funcionários

53.4 – montar planos de trabalho

53.5 – administrar a GAEA.

 

Artigo 54 - Compete ao presidente do conselho de administração:

54.1 – representar e responder pela GAEA,

54.2 – presidir reuniões e assembléias

54.3 – assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o tesoureiro,

54.4 – administrar a GAEA, em conjunto com a secretaria executiva,

54.5 - definir planos de trabalho, em conjunto com o conselho de administração,

54.6 - responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.

 

Artigo 55 - Compete ao secretário do conselho de administração:

55.1 – secretariar reuniões e assembléias

55.2 – arquivar documentos e correspondências

55.3 – manter sobre sua guarda os livros da GAEA,

55.4 – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos

 

Artigo 56 - Compete ao tesoureiro do conselho de administração:

56.1 – organizar a contabilidade

56.2 – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos

56.3 – montar balanço anual e os balancetes

56.4 – proceder ao recebimento e pagamentos.

56.5 – substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 57 - Compete ao suplente do conselho de administração, substituir o secretário, nas suas faltas e impedimentos.

 

 

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 58 - O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:

58.1 – titular,

58.2 – suplente.

 

Artigo 59 - Compete ao conselho fiscal:

59.1 – presidir reuniões e assembléias

59.2 – manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios

59.3 – convocar reuniões e assembléias

59.4 – manifestar sobre conduta dos associados

59.5 – manifestar sobre planos de trabalho

 

Artigo 60 - Ao titular do conselho fiscal compete:

60.1 – convocar e presidir reuniões e assembléias

60.2 - assinar documentos relativos aos pareceres do conselho fiscal

60.3 – representar o conselho fiscal perante o conselho de administração,

60.4 – votar nas matérias de apreciação

 

Artigo 61 - Ao suplente do conselho compete:

61.1 – substituir o titular nas faltas e impedimentos

61.2 – secretariar as reuniões e assembléias

61.3 – manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao conselho fiscal

61.4 – votar nas matérias de apreciação

 

Artigo 62 - O conselho fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

 

 

Capítulo IX

Do conselho dos profissionais

 

Artigo 63 – O conselho dos profissionais é constituído pelos profissionais de diversos segmentos lotados na GAEA, sendo composto de três (03) membros eleitos entre os profissionais, com mandato de três (03) ano, com direito à reeleição com seguintes cargos:

63.1 – um coordenador,

63.2 – dois adjuntos.

 

Artigo 64 – Compete ao conselho dos profissionais:

64.1 – definir programas e projetos,

64.2 – planejamento das atividades,

64.3 – propor formas de trabalho,

64.4 – assessorar e orientar a formulação de programas e projetos,

64.5 – convocar reuniões e assembléias,

64.6 – definir comissão de ética,

64.7 – integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.

 

Artigo 65 – Compete ao coordenador do conselho dos profissionais:

65.1 – organizar calendário de reuniões,

65.2 – convocar e presidir reuniões e assembléias,

65.3 – coordenar as atividades do conselho.

 

Artigo 66 – Compete aos adjuntos:

66.1 – secretarias os trabalhos do conselho,

66.2 – substituir o coordenador nas suas faltas e impedimentos,

66.3 – manter atas e documentos.

 

Artigo 67 – Os membros do conselho dos profissionais poderão participar das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal da GAEA.

 

 

Capitulo X

Da Secretaria Executiva

 

Artigo 68 - A estrutura administrativa e organograma da secretaria executiva, será dimensionada conforme o volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de programas e projetos da GAEA, podendo criar coordenação ou departamentos.

 

Artigo 69 - A secretaria executiva será contratada e remunerada

Parágrafo único:

Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspenso, enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, não podendo votar nos assuntos administrativos.

 

Artigo 70 - Compete à secretaria executiva:

70.1 - administrar a GAEA sob comando do conselho de administração,

70.2 – cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,

70.3 – organizar os planos de trabalho,

70.4 – procurar meios de atualizar a GAEA.

 

 

Capítulo XI

Do processo eletivo

 

Artigo 71 - Os cargos eletivos para conselho de administração é fiscal, são exclusivos dos associados mantenedores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 72 – Os cargos eletivos para conselho dos profissionais é formado especialmente pelos associado profissional regularmente registrada.

 

Artigo 73 - A eleição ocorrerá em assembléia ordinária da seguinte forma:

73.1 – serão indicados dois membros entre os presentes para a condução da assembléia de eleição, que não sejam candidatos,

73.2 – para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,

73.3 – a votação será secreta, aberta para todos os associados de pleno gozo dos seus direitos,

73.4 – os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,

73.5 – encerrada a votação, será realizado o escrutino e a contagem dos votos,

73.6 – após a contagem, será proclamada a chapa eleita.

Parágrafo único:

O processo de eleição do conselho dos profissionais terá o mesmo procedimento, sendo realizada após a eleição do conselho de administração e fiscal.

 

Artigo 74 - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas junto à secretaria da GAEA, com antecedência mínima de três (03) dias corridos, antes da assembléia de eleição.

 

Artigo 75 - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias corridos, após o prazo estipulado para a eleição, e deverá ser protocolado junto à secretaria da GAEA.

 

Artigo 76 - A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.

 

Artigo 77 - Ocorrendo à impugnação, deverá ser marcada uma nova data para a assembléia de eleição no prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias corridos.

 

Artigo 78 - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, cópias simples, dos seguintes documentos:

78.1 – RG

78.2 – CPF

78.3 – comprovante de residência

78.4 – ultima declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física

78.5 – titulo de eleitor e comprovante de votação do último pleito

78.6 – para homens, comprovante de quitação de serviço militar.

 

Artigo 79 - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos, à data da assembléia de eleição.

 

Artigo 80 - Caso algum dos membros da chapa eleita deixe de apresentar os documentos, até o prazo previsto, a chapa eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.

 

Artigo 81 – Ocorrendo impugnação ou cancelamento da chapa eleita, o mandato do grupo gestor em exercício será prorrogado automaticamente até a posse do novo grupo gestor.

 

 

Capítulo XII

Da receita e patrimônio

 

Artigo 82 - Constitui receita da GAEA:

82.1 – contribuições de pessoas físicas e jurídicas,

82.2 – doações e legados,

82.3 – usufruto que lhe forem conferidos,

82.4 – receitas de comercialização de produtos,

82.5 – rendas em seu favor constituído por terceiros,

82.6 – rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,

82.7 – juros bancários, antecipação de receitas de produção e outras receitas financeiras,

82.8 - captação de renuncias e incentivos fiscais,

82.9 – receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais,

82.10 – resultado de comercialização de produtos de terceiros,

82.11 – resultados de prestação de serviços,

82.12 – subvenção ou recursos do governo municipal, estadual, União ou de autarquias,

82.13 – direitos autorais,

82.14 – anuidades,

82.15 – recursos estrangeiros,

82.16 – receitas de financiamento interno e externo,

82.17 – resultado de quotas de participação,

82.18 – bilheteria de eventos,

82.19 – patrocínios,

82.20 – resultado de sorteios, leilões e concursos,

82.21 – repasses,

82.22 - taxa de administração e ou de gestão,

82.23 – contratos,

82.24 – convênios,

82.25 – termos de parceria,

82.26 – termos de cooperação.

 

Artigo 83 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da GAEA.

 

Artigo 84 - Os patrimônios da GAEA serão constituídos de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

 

Artigo 85 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar do ônus sobre o patrimônio da GAEA, dependerá da aprovação dos Conselhos fiscal e administrativo.

 

Artigo 86 – A GAEA poderá constituir fundos como; Fundo de Apoio Social, Fundo de Investimento Ambiental, Fundo do Trabalhador, e demais fundos regulamentados conforme legislação pertinente.

 

 

Capítulo XIII

Dos Livros

 

Artigo 87 - A GAEA manterá os seguintes livros:

87.1 – livro de presença das assembléias e reuniões

87.2 – livro de ata das assembléias e reuniões

87.3 - livros fiscais e contábeis,

87.4 – demais livros exigidos pelas legislações

 

Artigo 88 - Os livros estarão sobre a guarda do secretário do conselho de administração da GAEA, devendo ser vistado pelo presidente do conselho de administração e fiscal.

 

Artigo 89 - Os livros estarão na sede da GAEA, sendo disponibilizado para o público em geral.

 

Artigo 90 - Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

 

 

Capítulo XIV

Das disposições gerais

 

Artigo 91 - Os membros do conselho dos profissionais poderão realizar assembléias parciais para discussão de assuntos específicos, cuja resolução deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva.

 

Artigo 92 - A sessão de uma assembléia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.

 

Artigo 93 – Os cargos dos conselhos de administração, fiscal e profissional, não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos na GAEA.

 

Artigo 94 - Para a extinção da GAEA, o processo consiste em:

94.1 – deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção, com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,

94.2 – a deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes

94.3 – sendo resolvido à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados a uma instituição como determinado na lei federal nº 9.790/99.

 

Artigo 95 - Dentro das atividades da GAEA, fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por: raça, idade, sexo, etnia ou religião.

 

Artigo 96 - Nas atividades da GAEA, ficam expressamente proibidas as manifestações de política partidária.

 

Artigo 97 - A GAEA, aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

 

Artigo 98 - Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho de administração, fiscal e dos profissionais, poderá indicar um dos membros, para preenchimento do cargo até sua homologação na assembléia subseqüente.

 

Artigo 99 - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

 

Artigo 100 - O exercício financeiro e fiscal da GAEA coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 101 - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o conselho de administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, como mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único;

A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

 

Artigo 102 – Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse publico, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma;

102.1 – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,

102.2 – adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,

102.3 – constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da GAEA,

102.4 – em caso de dissolução, além de atender o artigo 94 do presente estatuto, o patrimônio liquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da GAEA,

102.5 – na hipótese da GAEA, perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,

102.6 – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da GAEA que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

102.7 – as normas de prestação de conta a serem observadas pela GAEA, fica determinado no mínimo;

a – observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,

b – publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do publico em geral,

c – quando da firmação de termos de parceria, será obedecidas às instruções do decreto federal nº 3.100/99 de 30/06/99 e serão contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria,

d – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebida pela GAEA, será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal,

e – elaborar balanço social e ambiental em conformidade a Resolução nº 1.003/04 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade,

 

Artigo 103 – O processo de votação nas assembléias será regulamentado no regimento interno.

 

Artigo 104 - Quando do desenvolvimento de atividades especificas, poderá constituir departamentos com autonomia administrativa e financeira, sendo regulamentado quando da sua constituição.

 

Artigo 105 - As eventuais verbas de subvenções sociais recebidos dos poderes públicos federal, estadual municipal ou do distrito federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.

 

Artigo 106 – Os associados patrocinadores, que venha efetivamente contribuir financeira ou com material nas atividades da GAEA, poderá indicar o seu representante para compor o conselho fiscal.

 

Artigo 107 – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.

 

Artigo 108 – A GAEA, poderá constituir conselhos complementares, conforme tipo de atividade a ser realizada para atender as legislações pertinentes sobre atividade.

 

Artigo 109 – A GAEA, poderá participar de outras pessoas jurídicas do terceiro setor, em forma de mantenedor com independência administrativa e financeira para consecução dos seus objetivos.

 

 

Capítulo XV

Das disposições transitórias

 

Artigo 110 – O grupo gestor de transição terá mandato de três (03) anos, entre os membros da atual gestão, podendo ser reeleito, sendo composto de seguintes cargos:

110.1 – conselho de administração: presidente, tesoureiro, secretário e suplente,

110.2 – conselho fiscal: um titular e um suplente.

 

Artigo 111 – Compete ao grupo gestor de transição:

111.1 – estruturar a GAEA,

111.2 – constituir os conselhos dos profissionais,

111.3 – estruturar plano de trabalho,

111.4 – elaborar normas e regras internas.

 

Artigo 112 – Com da aprovação do presente texto do estatuto ficam revogadas as disposições em contrário

 

Artigo 113 - O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao tramite legal para registro e demais providencias cabíveis.

Tesoureiro                                                                                                                      Suplente

 

Conselho fiscal

 

Titular –                                                                                                          Suplente

 

Advogado OAB